CURSO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

A ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR DE CONTRATO NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

(As melhores práticas de gestão e fiscalização a cargo do fiscal/gestor do contrato, à luz da interpretação sistemática da legislação e normas de regência e da jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores)

Palestrante: ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Brasília > 24 e 25 de abril de 2017.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)


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OBJETIVO GERAL

O acompanhamento eficiente dos contratos administrativos é fator fundamental para o alcance dos melhores resultados da contratação. Para isso, os agentes públicos envolvidos, especialmente o fiscal/gestor do contrato, devem ter conhecimento preciso das regras jurídicas e procedimentais que regulam a execução contratual, bem como ter clareza sobre as suas responsabilidades e competências.

Assim, o treinamento terá como foco as melhores práticas de acompanhamento da execução contratual, no que diz respeito às ações recomendadas ao fiscal/gestor do contrato. Será dado especial destaque ao papel às atribuições e responsabilidades do fiscal/gestor do contrato, à responsabilidade da Administração na terceirização de serviços e à fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da contratada, incluindo a análise da documentação apta a comprovar o adimplemento contratual.

Embora a abordagem privilegie aspectos práticos, será devidamente acompanhada da fundamentação normativa e jurisprudencial, notadamente a atualizada jurisprudência do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores e as disposições da Instrução Normativa n.º 02/2008 e das normas de regência da matéria no âmbito dos Conselhos e Tribunais Superiores.

PÚBLICO-ALVO

Servidores que atuem como: gestores e fiscais de contratos; pregoeiros e equipes de apoio; membros de comissão de licitação; assessores e consultores jurídicos; outros servidores envolvidos na aplicação de penalidades; profissionais do controle interno.

OBJETIVOS

Capacitar os participantes a acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, bem como praticar os demais atos de gestão pertinentes, mediante aprendizagem das normas aplicáveis, com a necessária menção às decisões relevantes, sobre a matéria, do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais Superiores.

Espera-se que ao final do curso os participantes sejam capazes de:

  • Compreender as recomendações e prescrições da legislação de licitações e contratos, aplicando-as à gestão e fiscalização de contratos;
  • Compreender as normas pertinentes à responsabilidade da Administração Pública na contratação de serviços terceirizados;
  • Desenvolver mecanismos de fiscalização eficaz de contratos de terceirização, a fim de evitar riscos de responsabilização em caso de inadimplemento, pelas contratadas, das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas;
  • Realizar a gestão eficaz dos contratos e desenvolver procedimentos eficientes de acompanhamento da execução;
  • Conhecer a jurisprudência dos Tribunais Superiores e do TCU aplicáveis às matérias abordadas durante o curso.

METODOLOGIA DE ENSINO

Exposição do conteúdo, com análise de situações práticas envolvendo a aplicação da legislação e jurisprudência do TCU e dos Tribunais Superiores aplicáveis à execução, gestão e fiscalização dos contratos de prestação de serviços terceirizados.

Apresentação de roteiros de análise de documentos e checklists de procedimentos sugeridos de acompanhamento da execução contratual.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

  1. O FISCAL/GESTOR DE CONTRATO

1.1. Distinção entre atos de gestão e fiscalização do contrato

1.2. Nomeação do fiscal/gestor de contrato

1.3. Responsabilidade pessoal do fiscal/gestor de contrato

 

  1. PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DO FISCAL/GESTOR DE CONTRATO

2.1. Manutenção de registros da fiscalização; autuação de processo específico

2.1.1. Que documentos juntar ao processo?

2.1.2. Que ocorrências registrar?

2.2. Reunião inicial com o preposto da contratada

2.3. Não interferência na seleção de pessoal da contratada

2.4. Checklist

 

3 – ATUAÇÃO DO FISCAL/GESTOR QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL QUALITATIVA OU QUANTITATIVA DO CONTRATO   

3.1. Pressupostos autorizadores das alterações unilaterais do contrato pela Administração

3.2. Alterações unilaterais qualitativas: pressuposto e finalidade

3.3. Alterações unilaterais quantitativas: acréscimos e supressões do objeto

3.3.1. Acréscimos e supressões: limites, desvirtuamento do objeto e compensação   3.3.2. Aplicação do limite de 25% em contratos de prestação de serviços contínuos

3.4. Reequilíbrio econômico financeiro decorrente de alteração contratual unilateral

3.5 Atuação do fiscal de contrato; procedimentos sugeridos

3.6. Checklist

 

4 – APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS: NOÇÕES BÁSICAS E ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO        

4.1. Princípios constitucionais e administrativos que regem a aplicação de penalidades

4.1.1. Princípio da legalidade

4.1.2. Princípio da especificidade

4.1.3. Princípio da proporcionalidade

4.1.4. Princípio da culpabilidade

4.2. O poder-dever de aplicar penalidades

4.3. Observância do devido processo legal – garantia de contraditório e ampla defesa (a importância das informações registradas pelo fiscal de contrato)

4.4. Atuação do fiscal do contrato; procedimentos sugeridos

4.5. Checklist

 

  1. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS

5.1. Elementos caracterizadores do contrato de terceirização

5.1.1. O que são serviços de natureza continuada?

5.1.1.1. A qualificação é casuística

5.1.1.2. Hipóteses não enquadradas no conceito. Casos apreciados pelo TCU

5.1.2. Como se dá a cessão da mão de obra?

5.2. Responsabilidade solidária – Contribuições previdenciárias

5.2.1. Natureza jurídica da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal

5.3. Responsabilidade subsidiária – Encargos trabalhistas

5.3.1. A disciplina legal em contraste com a Súmula 331 do TST

5.3.2. Reflexos do julgamento da ADC-16 pelo STF e a nova redação da Súmula 331 do TST

5.3.3. Alcance da responsabilidade subsidiária

 

  1. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

6.1. Panorama normativo e jurisprudencial: verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato

6.2. Documentos exigíveis da contratada

6.2.1. Folha de Pagamento

6.2.2. Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guias de Recolhimento (GPS e GRF)

6.3. OFICINA: Análise dos documentos exigidos da contratada

6.3.1. Roteiro de verificação da folha de pagamento, da GFIP, da GPS e da GRF

6.3.2. Checklist

6.4. Modelo de fiscalização previsto na IN 02/2008

6.4.1. Procedimentos determinados pela Portaria-MPOG n.º 409, de 21.12.2016

 

  1. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

7.1. Panorama normativo e jurisprudencial: verificação da regularidade na contratação e durante a execução do contrato

7.2. Norma coletiva de trabalho. Qual documento exigir? Como fiscalizar?

7.3. Documentos exigíveis da contratada

7.3.1. Documentos de admissão dos terceirizados

7.3.1.1. Roteiro de verificação

7.3.2. Comprovantes de pagamento de salários

7.3.2.1. Roteiro de verificação

7.3.3. Comprovantes de concessão e pagamento de férias

7.3.3.1. Roteiro de verificação

7.3.4. Comprovantes de pagamento de benefícios (vale-transporte e auxílio-alimentação)

7.3.4.1. Roteiro de verificação

7.3.5. Documentos de demissão dos terceirizados

7.3.5.1. Roteiro de verificação

7.3.6. Checklist

7.3.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

7.4. Modelo de fiscalização previsto na IN 02/2008

7.4.1. Procedimentos determinados pela Portaria-MPOG n.º 409, de 21.12.2016

 

  1. LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO DA DESPESA CONTRATUAL: ATUAÇÃO DO FISCAL DE CONTRATO

8.1. Atestação – Verificação da regular execução dos serviços e cumprimento das obrigações contratuais

8.1.1. A importância dos registros da fiscalização

8.1.2. Utilização de instrumentos formais de acompanhamento da execução

8.2. Boas práticas extraídas da jurisprudência do TCU

8.3. Checklist

 

  1. RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DEVIDOS À CONTRATADA

9.1. Impossibilidade jurídica de retenção, em caso de irregularidade fiscal

9.2. Possibilidade de retenção, em caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias

PALESTRANTE

ERIVAN PEREIRA DE FRANCA

Advogado, servidor do Tribunal de Contas da União desde 1997. Exerceu as funções de Diretor de Apoio à Fiscalização de Contratos, Chefe do Serviço de Apoio à Fiscalização de Contratos e Chefe do Serviço de Instrução de Repactuações e Sanções Contratuais, do TCU, em Brasília.

É instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, do Tribunal de Contas da União e do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal.

É instrutor em cursos presenciais e à distância na área de gestão de contratos, prestando serviços regularmente aos seguintes órgãos: Tribunal de Contas da União, Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho.


INVESTIMENTO

Valor total do investimento: R$ 2.745,00 (Dois mil setecentos e quarenta e cinco reais)

Observação: A cada 04 inscrições da mesma empresa, neste treinamento, concederemos a 5ª como cortesia.

Carga horária: 16 horas/atividade

Horário: 8h30 às 18h (com intervalo para almoço)

Benefícios:

02 almoços, 04 coffee breaks, 02 sessões de ginástica laboral, material de apoio personalizado (mochila com porta notebook, caneta e caderno capa dura), certificado de participação, o livro Lei 8.666/93 – Licitações, Contratos e outras normas pertinentes, organizada pelo professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, e uma assinatura exclusiva do Informativo Diário – Elo Consultoria.

FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser efetuado via Nota de Empenho ou depósito em conta corrente, em favor da Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda.

Banco do Brasil
Agência: 3413-4
Conta Corrente: 201.064-X

BRB (Banco Regional de Brasília)
Agência: 0209
Conta Corrente: 600.202-2


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