Apresentação

Os novos desafios na aplicação de recursos públicos destacam o profissional "Ordenador de Despesas". Não é um cargo, mas uma função que no serviço público se encontra em vários escalões, desde o dirigente máximo da instituição até o agente que, no terminal do computador, emite a ordem bancária.

Nos contratos administrativos, os gestores designados na forma do art. 67 da Lei nº 8.666/1993 enfrentam novos desafios, desde a simples repactuação de contratos, até alterações financeiras por motivos não previstos.

Nesse cenário, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, e o Sistema de Controle (interno das Controladorias e Corregedorias, e externo dos Tribunais de Contas, Ministério Público e Imprensa) vieram a exigir uma maior qualificação desses profissionais.

Com o conteúdo totalmente revisado, ampliado e atualizado, o curso visa discutir esse novo cenário em que atuam os ordenadores de despesa e responder às principais dúvidas sobre o tema. Em especial, revela as cautelas e as responsabilidades daqueles que se dedicam ao grande desafio de ORDENAR DESPESAS PÚBLICAS NO SÉCULO XXI!

Objetivo Geral

Orientar os participantes sobre:

• competência para assumir a função;
• precauções necessárias à ilegalidade de ordem;
• responsabilidade do superior em relação aos atos praticados por subordinado;
• cuidados necessários na assunção de despesa ou atos equivalentes e no momento do pagamento;
• cautelas e novos desafios da função de Ordenador Despesas;
• novos limites de ação e riscos para o Ordenador Despesas decorrentes das mais recentes imposições legais;
• responsabilidade perante os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário: os meios de defesa disponíveis;
• quando e como deve ser feita a declaração do ordenador de despesas pela LRF;
• consequências da omissão da declaração;
• possibilidades de alteração do valor dos contratos administrativos;
• restrições legais às alterações de preço do objeto;
• pedidos de alterações do preço do objeto: como proceder;
• motivações admitidas na jurisprudência do TCU para alterações financeiras.

Público Alvo

• Ordenadores de despesa;
• Gestores de contrato (parte financeira);
• Agentes de Controle Interno;
• Agentes de Controle Externo;
• Gerentes financeiros;
• Advogados;
• Membros de comissão de processo disciplinar;
• Auditores e Servidores dos Tribunais de Contas;
• Membros dos Ministérios Públicos e Juízes;
• Advogados Públicos;
• Fornecedores e Prestadores de Serviço;
• Prefeitos e Servidores das Prefeituras Municipais;
• Servidores das Câmaras Legislativas;

Contéudo Programático

O curso está dividido em cinco partes:

• Parte 1 – O Ordenador de despesa
  1. A Função de Ordenar Despesa
     • Quem pode e quem não pode ser ordenador de despesa?
     • Quais os requisitos necessários para assumir o cargo?
  2. Despesa Pública
  3. O procedimento da despesa:
     • Como ordenar despesa?
     • Quais os cuidados necessários?
  4. Empenho
     • A nota de empenho é meio de Prova de Crédito?
     • Constitui título executivo extrajudicial?
     • Quando a nota de empenho substitui o contrato?
     • Quais as cautelas necessárias nessa hipótese?
  5. Liquidação
     • A necessidade da atestação
     • Quem deve atestar a execução do objeto da despesa?
     • A responsabilidade daquele que atesta a realização da despesa e do ordenador que autoriza o pagamento
  6. Pagamento
     • Quais cautelas são exigidas para o pagamento?
     • Quais os prazos estabelecidos pela legislação para o pagamento de despesas públicas?
     • É possível o pagamento antecipado?
     • Efeitos do pagamento em atraso: é lícito o pagamento de atualização monetária e multa?
• Parte 2 - O ordenador de despesa e a LRF
  1. Declaração do Ordenador de Despesa – Nova exigência da LRF;
     • Como deve ser feita a declaração que a lei exige?
     • Adequação financeira;
     • Com base em que o Ordenador Despesas declara a Adequação Financeira?
     • Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO
     • Qual o momento que perante a Lei de Responsabilidade Fiscal o Ordenador de Despesas contrai obrigação?
     • Quando a lei dispensa o Ordenador de Despesas de declarar?
     • O que acontece se ordenador de despesas for omisso?
• Parte 3 – Prestação de contas
  1. A obrigação de prestar contas
     • Procedimentos e prazos legais
     • Consequências da omissão
• Parte 4 - Responsabilidade e defesa do Ordenador de Despesa
  1. Princípio da Legalidade e a Ordem Ilegal - O que fazer se o ordenador de despesas receber uma ordem ilegal?
  2. O Ordenador de Despesas responde por ato de seu subordinado?
  3. Casos em que o Ordenador Despesas não responde pelas irregularidades;
  4. Como o ordenador pode se defender perante o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário;
  5. As hipóteses mais freqüentes de punição pelos Tribunais de Contas;
  6. Ausência de alerta pelos Tribunais de Contas;
  7. Falha estrutural e a inexigibilidade de outra conduta;
  8. Ausência de dolo;
  9. Recursos de convênio ou de transferências: como proceder em relação às despesas de convênio?
• Parte 5 – O Ordenador de Despesas e a gestão financeira dos contratos
  1. Distinção entre reajuste, revisão, repactuação e correção monetária de preços contratuais. Em que hipóteses se aplicam esses institutos?
  2. Contrato com prazo de execução inferior a um ano (p.ex. 10 meses) pode sofrer reajuste de preços?
  3. A correção monetária de pagamento em atraso deve observar a periodicidade de um ano?
  4. Interpretação da Lei nº 10.192, de 14/02/2001;
  5. Regras gerais do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos - Por que há tantos casos considerados irregulares? Quais os cuidados necessários

Apresentador

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes - Mestre em Direito Público, Professor de Direito Administrativo, Escritor, Consultor, Conferencista e Palestrante. Além destas experiências descritas, tem ainda, as desenvolvidas ao longo de sua carreira no serviço público: Membro do Conselho Interministerial de Desburocratização, Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Procurador e Procurador-geral do Ministério Público junto ao TCDF, Juiz do TRT da 10ª Região, Advogado e Administrador Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. É autor de vários livros publicados, dos quais destacamos: o Vade-Mécum de Licitações e Contratos Administrativos – 3ª edição; Sistema de Registro de Preços e Pregão – 3ª edição e Tribunais de Contas do Brasil – Jurisdição e Competência – 2ª edição.

Luciano Ferraz - Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1995), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1999) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2003). Advogado desde 1995, atualmente é Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (graduação, mestrado e doutorado), Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (licenciado), Professor da Fundação Mineira de Educação e Cultura). Tem experiência na área de Direito Público, com ênfase em Direito Administrativo e Financeiro, atuando principalmente nos seguintes temas: Licitação e Contratos Administrativos, Controle da Administração Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Datas, horário e local de realização

Brasília, 05 e 06 de março de 2012

8h30 às 18h (com intervalo para almoço)
Carga-horária: 16 horas/atividade

Centro de Convenções da Elo Consultoria
SCN, Qd. 2, Bl. A, 1º andar
Ed. Corporate Financial Center
Brasília/DF

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Investimento

• Inscrições: R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais
• Benefícios: 02 almoços, coffee-breaks, material de apoio, certificado de participação a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Compl. nº 101/2000 3ª edição (Formato de Bolso).

Forma de Pagamento

O pagamento será efetuado, via Nota de Empenho, em favor da ELO Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda., através dos Bancos:
Banco do Brasil: c/c nº 201.064-X, agência 3413-4,
BRB (Banco Regional de Brasília): c/c nº 600.202-2, agência 0209

Enviar cópia de comprovante de depósito via fax, para identificação do participante.

A CADA 4 INSCRIÇÕES DA MESMA EMPRESA, A ELO CONSULTORIA CONCEDE  A 5ª COMO CORTESIA!

Inscrições

Brasília
Ed. Corporate Financial Center
SCN QD. 02 Bl. A, 1º andar
70.712-900 – Brasília/DF
CNPJ: 00.714.403/0001-00
Inscrição Estadual  - 07.353.404/001-85
Telefone: (61) 3327.1142 –  Telefax.:  (61) 3328.1390
e-mail: elo@eloconsultoria.com

São Paulo
Edifício Mariana Tower – Rua Cubatão, 929
Conj. 116 – Vila Mariana – 04013-043 – São Paulo – SP
Telefone: (11) 5081.7950 – Telefax.: (11) 5573.0627
e-mail: flaviacardoso@eloconsultoria.com

INSCRIÇÕES  ONLINE PELO SITE:
www.eloconsultoria.com

A Elo Consultoria se reserva no direito de adiar ou cancelar qualquer curso caso haja insuficiência de quórum.

Inscrição

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